PROJETOS “INOCENTES” CONTÉM CLÁUSULAS DISFARÇADAS PARA LEGALIZAR ESQUEMA FRAUDULENTO

SÃO ELES: PLS 204/2016, PLP 181/2015 E PL3337/2015

 

Todos insistem em afirmar que se as Dívidas Ativa de Estados e Municípios da Federação fossem pagas, poderiam render uma boa quantia aos cofres públicos. O sistema de cobrança fazendária já tem um enorme dispêndio para fazer este trabalho de recuperar impostos atrasados e nem sempre com bons resultados.

 

QUANTO O ERÁRIO GASTA PARA COBRAR SEUS DEVEDORES? VAMOS APURAR.

Ao invés dos Estados e Municípios planejarem formas mais eficazes de receberem as dívidas acumuladas desses inadimplentes, uma espécie de sonegadores contumazes, resolveram, tomando como garantia as tais dívidas, criar Empresas para lançar papéis no mercado financeiro.

 

 ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS – PRÁTICA FRAUDULENTA

 

 Mas, quais dívidas irão dar garantia aos papéis? Sim porque misturada ao grande volume estarão aquelas incobráveis, como por exemplo a das Empresas falidas. Dessas dívidas podres como se diz, a nova Empresa Securitizadora não quer saber, só se interessa pelo filé mignon, ou seja, as dívidas reconhecidas pelos donos, já acordadas e parceladas em data determinada, reiterando, aqueles recebimentos líquidos e certo e de posse do Órgão Fazendário para fazer a cobrança. Espera aí, há uma confusão nessa história. Se é missão do Órgão oficial do Governo negociar e receber dos devedores, por que e para que vamos criar uma Empresa paralela?

Essa seria a grande pergunta cuja resposta podemos dar: justamente por tratar-se de atividade ilícita, sua prática, é interdita aos entes estaduais e municipais. A imaginação transgressora, entretanto, criou uma forma de burlar a Lei ou dar a volta, em linguagem popular. Assim surgiram as Empresas tipo “híbridas” como um Minotauro, com duplicidade de interpretação e que confunde a cabeça do povo pela falta de clareza e objetivos definidos. Olha as denominações que recebem, por exemplo:

Empresas de Propósitos Específicos” ou “Empresas Estatais não Dependentes” sob a forma de Sociedade Anônima.

E aí, o ilícito tem como prerrogativa adquirir os tais direitos creditórios vindos da mencionada Dívida Ativa e apoiado nesses direitos, emitir papéis financeiros chamados de debêntures. Nesse caso, mesmo tendo o nome de Estatal será regida pelo direito privado olha a mutreta, ou seja, se constitui em uma pessoa jurídica de direito privado. Há clareza nisso? Mas, fica evidente que por trás dessa mistura do público e privado há uma cortina de fumaça ou um esquema de corrupção camuflado. Mas, quem embarca ou já embarcou nessa canoa furada? e qual o perigo ela representa para nós contribuintes que pagamos nossos tributos em dia? Outra pergunta poderia ser: Se é ilegal, essas Empresas ainda não existem e provavelmente não irão existir, então não precisamos nos preocupar por enquanto.

As Leis em curso, que foram no início mencionadas, propõe legalizar o esquema fraudulento, mas, isso não quer dizer que a avidez do mercado financeiro esteja esperando a legalização, muito pelo contrário – esse esquema já está implantado em todo o país e se multiplica como erva daninha e à margem da Lei já operam com a maior desfaçatez sem respeitar o parecer do próprio Ministério Público. Vejam o que ele diz:

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JÁ DISSE QUE É ILEGAL

“Arrumaram um subterfúgio ilegal com aparência legal para antecipar receitas e burlar a LRF – que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, e regras para antecipação de receitas”.

Para quem não sabe a LRF é a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que quer dizer que burlar essa lei, pode representar até impeachment como foi o caso da Dilma.

Então, vamos deslindar ou desconstruir a fraude – A pseudo descoberta da nova galinha dos ovos de ouro se chama:

 

EMISSÃO DE DEBÊNTURES OU PAPÉIS DE SECURITIZAÇÃO TAMBÉM CONHECIDOS COMO CDOs.

Essas palavras são jargões do mercado financeiro ou Cassino Financeiro – jogatina pura e simples. Mas vamos traduzir em miúdos: A crise financeira de 2007/2008 também conhecida como a crise do sub prime ou a bolha imobiliária teve como epicentros a Wall Street e a City de Londres, as capitais do Império Global. Ali foi gestada pelo mercado financeiro, operações cuja complexidade dizia-se, só poderia ser imaginada por gênios da matemática e computação e cujos resultados eram semelhantes a alquimia de transformar metal em ouro puro. A euforia e ousadia do mercado foi à prova de qualquer vislumbre de sensatez e só foi possível graças a desregulamentação do mercado. O mercado ficou solto e livre para fazer suas tramoias e apostas. A palavra-chave do Deus Mercado responde pelo nome de derivativos e vejam a ironia- foram criados contra o risco da flutuação de preços durante o período de escassez ou superprodução e, mais tarde viraram uma bomba de hidrogênio financeira. Derivativo então é um contrato cujo valor deriva de outro ativo como ações, títulos da dívida pública, moedas, debêntures ou seguros hipotecários. A característica dos Derivativos como o nome indica foi ter se tornado uma espécie de replicante ad infinitum, se transformando em Midas de reprodução em massa, deixando rastro por onde passava. A jogatina, entretanto, queria disseminar uma crença dogmática contrária aos riscos, ou seja, decretaram o final da inadimplência, e aí inventaram a inovadora e mágica fórmula de diluir os riscos através de técnicas de empacotamento dos papéis CDS. Metiam no mesmo saco uma grande quantidade de operações onde todos os riscos se misturavam e dali nasciam os derivativos para serem vendidos não por inteiro, mas, apenas uma lasca chamada tranche ou um pedaço. Como técnica de venda, criaram um nome que transmitisse segurança ao comprador e assim surgiu a SECURITIZAÇÃO termo que antes, era usado em substituição aos empréstimos hipotecários, mas, com muitas regras e controle. Para que esses papéis fossem confiáveis eles contavam com as Agências de Classificação de risco regiamente pagas, seja dito de passagem. A Moody´s por exemplo, relutou no início ao verificar que uma reserva de U$ 700 milhões pudesse cobrir U$ 10 bilhões de papéis emitidos, mas depois devidamente azeitada cedeu, dando o rótulo vital de AAA a uma nova modalidade de Swaps e CDS rebatizados como Bistro ( Broad Index Secure Trust Offering) que mais tarde se transformaram em CDOs ou (“synthetic collateralized debt obrigation”) Dois anos depois os CDOs se tornaram coqueluche do mercado. Então os CDOs se baseavam em hipotecas com regras de empréstimo traçadas pela Fannie Mae and Fredie Mac as gigantes do mercado habitacional, mas, alguns anos depois as regras foram quebradas e os corretores passaram a oferecer empréstimo a mutuários maus pagadores, os tais subprimes. Esses mutuários ficaram até conhecidos como Ninjas, aí vai outra sigla – “No income, no Jobs, no asset” cuja tradução é sem renda, sem trabalho ou sem bens. Quando a bolha estourou, o cheiro do enxofre se espalhou por todo o planeta. A derrocada só não foi tão avassaladora porque o FED (Banco Central Americano) injetou 16 trilhões de dólares para evitar a falência do sistema bancário(1) Helena Reis – Crônicas de uma espoliação crônica – “Os cabalísticos nomes do Deus Mercado e suas tribos financeiras” janeiro de 2012.

E agora quando no Brasil, assistimos a imposição fraudulenta desses mesmos agentes do sistema financeiro mundial e usando os mesmos jargões, com a mesma estratégia de engenharia financeira só podemos nos sentir violentados. Ninguém está olhando para o mundo à sua volta? Os derivativos emitidos no Brasil pelas Empresas Estatais não dependentes possuem a garantia dos entes federados e assim quando a bolha estourar, quem irá à falência serão os Entes Públicos enquanto o sistema financeiro será preservado e os banqueiros já podres de ricos ganharão um esparrame a mais de dinheiro. Eles sabem perfeitamente com a experiência de 2008, a grande vulnerabilidade desse jogo e a forma que encontram para não mais correr risco e empurrar o pepino para os Governos. Se nos EEUU, o país sede do capitalismo, o Governo não conseguiu conter e tomar as rédeas do mercado financeiro freando sua sede de lucro a qualquer preço, imagine o que farão nessa Terra submissa, indefesa e corrupta? As securitizadoras com seus tentáculos já prometeram invadir todos os Estados e Municípios. Também temos de alertar que a política danosa do Banco Central através das Operações Compromissadas e Swaps, tem dado o sinal verde para o mercado financeiro quebrar todas as regras que deveriam regular o setor.

No quadro abaixo podemos visualizar o tamanho do rombo dos Bancos americanos e europeus:

Citigroup $ 2.50 trillion JP Morgan Chase $ 391 billion
MorganStanley $ 2.04 trillion Deutsche Bank (Germany) $ 354 billion
Merril Lynch $ 1.94 trillion UBS (Switzerland) $ 287 billion
Bank of America $ 1.34 trillion Credit Suisse $ 287 billion
Barclays PLC (UK) $  868 billion Lehman Brothers $ 183 billion
Bear Sterns $  853 billion Bank of Scotland $ 181 billion
Goldman Sachs $  814 billion BNP Paribas (France) $ 175 billion
Royal Bank of Scotland $  541 billion

 

A FINANCEIRIZAÇÃO DO MUNDO GANHOU ESPAÇO NOS EEUU E MOSTROU SUA VULNERABILIDADE DURANTE A CRISE DE 2007/ 2008, QUANDO A BOLHA CRIADA ROMPE EXALANDO SEU MAL CHEIRO.

 Não obstante, a partir dessa época a máquina financeira ao invés de ser desmontada, resolve transmigrar e sai agressivamente mundo afora à procura de novos mercados incautos que ignoram a sua letalidade. Seus agentes inescrupulosos sabem exatamente como e onde encontrar presas fáceis ou futuros comparsas, que entram em êxtase ao serem escolhidos justamente por seu descompromisso com o bem público ou o prejuízo da pátria.

Quando falamos de um sistema financeiro internacional não podemos nos esquecer que ele vem se desenvolvendo ao longo de um período de décadas e já tem montada as estruturas políticas e econômicas que lhe darão suporte no momento de implantação. Queremos por hora nos ater ao Brasil , mas antes mencionar rapidamente, o voo rasante que aterrissou primeiro na Grécia em busca de praças vulneráveis onde pudessem descarregar suas moedas podres de acordo com a nomenclatura ou jargão do mercado e daí, quem quiser saber o tamanho do estrago que fizeram nesse pequeno país, basta ler a 4ª crônica do mesmo Livro de Helena Reis intitulada “ Depois de séculos, os gregos recebem da Troika o seu cavalo de volta” onde a autora cita o trabalho da auditora Fiscal Maria Lucia Fattorelli  que através de levantamento bancário consegue identificar a transferência de ativos tóxicos de bancos privados para bancos públicos. Voltando ao Brasil, também sofremos a ingerência de órgãos multinacionais como o FMI e o Banco Mundial. Esses organismos não oferecem apenas ajuda financeira, eles impõem modelos de gestão e mais do que isso, iniciam um processo de cooptação de corações e mentes que passarão a ser os aliados de plantão, dispostos a seguir o manual de instrução, também chamada de cartilha. E o que reza a cartilha de modelo neo-liberal é tábua de Lei.

Então, a implantação da ideia vem acoplada a uma estratégia que é apontar aos cooptados soluções mágicas de multiplicação dos pães nesse caso do dinheiro. Aqui teremos de fazer um parêntese para mostrar o momento oportuno de dar o bote fazendo a relação com a penúria financeira dos Estados e Municípios brasileiros. Na verdade, a crise mundial de 2008 que o Governo do Pres. Lula chamou de “marolinha”, se não teve repercussão imediata no país, que não cabe aprofundar agora, também não passou em brancas nuvens e, aos poucos, uma recessão econômica acomete o Brasil a partir de 2013. A queda do crescimento tem impacto direto na receita dos estados e municípios. Somando-se a isso, a pressão da União quanto ao pagamento de um endividamento público cada vez mais indigesto com tendência a crescer de forma descontrolada, uma vez que desde o Governo de FHC houve perda drástica de receitas com privatizações desnecessárias, com a desregulamentação do mercado e até com Leis como a Lei Kandir que subtraiu o ICM da exportação de produtos primários importante e muitas vezes única fonte de renda de vários Estados.

Segundo a Firjan (Federação das Indústrias do RJ) em 2015 quase 90% dos municípios brasileiros estavam à beira da insolvência financeira com uma situação fiscal extremamente crítica quando mais de 60% dos municípios fecharam o ano no vermelho.

A Sociedade então, é conclamada a pagar as contas, a apertar o cinto, a sair da inadimplência mesmo que não saiba que endividamento é esse, o que foi realizado com o dinheiro, de onde esse valor saiu, se concordou em investir não se sabe bem em que, se o dinheiro foi desviado, enfim, a população é a mulher traída que além de ser submissa aos arroubos extra conjugais do marido leva culpa pela ausência de atrativos que amorteceram seus desejos permissivos. Vale lembrar que até os passivos dos bancos estaduais privatizados foram transformados em dívida do Estado. As condições de refinanciamento que a União impôs aos Estados e Municípios foram e continuam sendo arbitrárias e extremamente onerosas. A cada mês, a dívida é atualizada e sobre o montante incidem elevados juros, que vão se acumulando mês a mês e se transformando em bola de neve.

Assim, é compreensível que os Estados e Municípios quisessem encontrar maneiras alternativas de captar dinheiro. Mas, que a emenda não fosse pior que o soneto! é esse o ponto que tem de ficar muito claro e explícito. Então qual foram as soluções “mágicas” implementadas: a herança americana inventada na Wall Street e já mencionada os Derivativos ou papéis derivados das chamadas operações de securitização da dívida ativa uma tendência que se propaga como vírus por todo o território brasileiro, e que tem se estendido rapidamente em associação ou conluio com a implantação de projetos de parcerias público-privada para a execução das políticas públicas, em linguagem cifrada pppp = pp.

– SECURIZADORAS JÁ ATUANTES NO BRASIL – SPSEC S/A – COMPANHIA PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO- é “empresa estatal criada no E. de S.Paulo para adquirir direitos creditórios e emitir debêntures”.

– PBH ATIVOS S/A – É Empresa estatal criada no Município de Belo Horizonte para realizar operações financeiras estruturadas em direitos privados.

-PRSEC S/A – Companhia Paranaense de Securitização – É Empresa estatal criada no Estado do Paraná para emitir debêntures lastreadas em direitos creditórios.

– INVESTPOA S/A – É Empresa estatal criada no Município Porto Alegre para adquirir direitos de créditos e gerenciar ativos financeiros.

– CCS – CIA. CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO – No Município do Rio de Janeiro – criada em 2015.

– CDEMS – Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador – É Empresa Estatal criada no município de Salvador para adquirir direitos de crédito e gerenciar ativos financeiros.

– Goi’s Parcerias S/A – É Empresa estatal criada no Estado de Goiás para emitir debêntures lastreadas em créditos. O esquema se espalha como a Covid 19 e segue o fluxo Estado de Tocantins, Brasília, Goiânia, etc.

CONCESSÃO EXPRESSA DE GARANTIA PÚBLICA

As Empresas que vem sendo criadas por todo o Brasil como “Estatais não Dependentes” vem desrespeitando a Constituição Federal ao infringir o seu art. 173 que determina que as mesmas sejam de relevante interesse público e atendam a segurança nacional. E no momento em que tudo no Brasil sofria a sanha da privatização, não causou estranheza se falar na criação de Estatais com vínculo espúrio com o rentismo.

 

QUAL A EXPERIÊNCIA JÁ VIVIDA E QUE PODE NOS TRAZER RELEVANTES SUBSÍDIOS

 Trazemos a experiência vivenciada em Belo-Horizonte pela nossa companheira de Núcleo Eulália Alvarenga, que vem lutando arduamente para desmistificar esse esquema fraudulento e oneroso aos cofres públicos através da Empresa PBH Ativos S/A..

Na verdade, podemos considerar essa experiência como um audacioso projeto piloto destinado ao estudo de uma forma absolutamente ousada de gestão pública que será entregue a uma empresa privada, sob alegação de maior funcionalidade e capacidade de arrecadar dinheiro e multiplicá-lo. Sendo assim ao mesmo tempo que terá descoberto a mola propulsora de gerar recursos em série, podendo com isso, imprimir de forma acelerada uma administração dinâmica, exemplo de eficiência presente e de um futuro promissor. Só quem tomou conhecimento do que os gênios das finanças fizeram em 2007 em Wall Street para entender com clareza, o que estava em curso não era a descoberta da pólvora ou algo do gênero, mas, uma falcatrua facilmente detectável pelos mais observadores ou aqueles que sabem serem os mágicos meros ilusionistas ou prestigitadores.

A criação da Empresa PBH Ativos S/A teve como objetivo precípuo se apossar das funções administrativas da Cidade de Belo-Horizonte como se fosse um Governo paralelo e isso sem a população ter sido informada e menos ainda, ter tido conhecimento sobre a referida Empresa e os seus dirigentes. Não mais que de repente, como se descessem de uma nave espacial, um Pelotão de Ativos vai fazer planos mirabolantes e encontrar formas de produzir dinheiro para realizá-los. Só um filme de ficção científica poderia se desincumbir à contento.

É neste contexto do neoliberalismo financeiro que se insere o prefeito de Belo Horizonte Márcio Lacerda. Como se a sua prerrogativa de Prefeito lhe conferisse plenos poderes até o de mudar regras do jogo – começa a governar a cidade por dois períodos consecutivos (2008- 2016) imprimindo sua marca nefasta. E o mais extraordinário, ele não vem de um partido que acreditasse no modelo neoliberal como solução e ainda mais em face do tremendo fracasso marcado pela crise de 2008. Pelo contrário ele é do PSB ou seja Partido Socialista Brasileiro e qualquer político medianamente informado saberia que a arquitetura financeira inventada pela Wall Street já estava desmoralizada. Esse pertencimento ao PSB seria uma cortina de fumaça? Sua gestão empresarial é organizada tendo por base suas crenças e experiências empresariais do ramo das telecomunicações. Sendo assim implementa medidas de maior privatização do espaço, de concessão do poder público para a iniciativa privada. Esse modelo foi definido por urbanistas e geógrafos como modelo de “empresariamento”. Ou seja, a administração municipal agora não está mais nas mãos dos prefeitos eleitos e sim dos empresários. O mais incrível e não crível é que serão eles que irão em busca do dinheiro para financiar seus planos fora da agenda. Nesse momento temos de entender os mecanismos que operam essa financeirização e empresariamento da gestão pública em Belo Horizonte. Que aliança é essa feita entre o Estado e o Empresário. Eles podem se unir em busca de uma agenda conjunta? Aí teríamos de perguntar: Quem mais ganha nessa união? Quem mais corre riscos? Se tivermos total noção de que estamos fazendo um pacto com o diabo e que as determinações e os resultados dessa união vão refletir na vida quotidiana das pessoas e pode-se esperar, de forma negativa, teremos decifrado o enigma.

Vejamos a legalização da União espúria; A Prefeitura de Belo-Horizonte por intermédio da Lei no 10.003(alterações dadas pela Lei no 10.699) de 25 de novembro de 2010 e do Decreto no 14.444, de 9 de junho de 2011 cria a PBH Ativos S/A, uma empresa privada na forma de sociedade anônima de capital fechado, que instituiu o estatuto da PBH Ativos S/A. Citamos a seguir algumas formulações contratuais da Empresa:

“Esta empresa, que objetiva dar lucro acima de tudo, é criada sob a forma de uma Sociedade Anônima, incluindo a participação não apenas de empresas da prefeitura, como a BH-TRANS e a PRODABEL como sócio minoritárias.

A empresa define como seus objetivos auxiliar a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte na articulação e operacionalização de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico e social do Município, por meio da gestão de obras de infraestrutura, parcerias público-privadas, captação de recursos financeiros, administração patrimonial e gestão de ativos e de imóvel. Isso significa que a empresa vai ser a responsável por organizar, licitar, emitir as manifestações de interesse das parcerias públicas e privadas, das políticas públicas que o município possa a vir a fazer, abrangendo um amplo leque de bens e serviços públicos como: educação com a construção e gestão de UMEIS, a saúde com a construção e gestão de postos de saúde, parques municipais, iluminação pública, gestão de estacionamentos e a coleta de lixo entre outros. E para isso é emitido, em 2012, a Lei 10.377 que autoriza o poder público transferir bens e recursos para a PBH Ativos para que ela possa “explorar economicamente” e dar garantia para projetos de parceria público-privada.

Mas pelo decreto 14.444, no seu artigo quinto, permite aumentar para o limite de 20% do capital social a presença de pessoas físicas e jurídicas do direito privado na empresa, é improvável que a lista não tenha tido mudanças. E nenhuma dessa informação, como consta em Ação Civil Pública perpetrada contra o município, está disponível – mesmo que se argumente uma violação contra a lei da transparência como foi o caso.

Traduzido em miúdos podemos perceber que o Município legalizou a invasão de privacidade em seus domínios e sequer soube quem eram essas pessoas que faziam parte do quadro da Empresa, o que pensavam em termos de coletividade e interesse público e tão certo como 2 e 2 são 4, sua grande preocupação foi a lucratividade da Empresa.

Não mais que de repente Serviços Públicos importantes em áreas fundamentais como Educação, Saúde, Iluminação Pública, Coleta de Lixo, Parques, Estacionamento é transferido das mãos do Estado para mãos de particulares, que passam a ter a prerrogativa de explorar economicamente esses Serviços. Ou seja, aqui começa a imperar a lógica do lucro. A Educação deixa de ser um serviço voltado à Comunidade e vira um negócio para ser rentável, que gere lucro aos acionistas anônimos da PBH Ativo. A cidade substituiu num piscar de olhos a administração pública que antes tinha uma lógica voltada para o bem comum e a entrega a indivíduos estranhos que talvez nem habitem aquele espaço urbano, sem nenhum vínculo, seja de afeto ou do conhecimento da máquina administrativa e da funcionalidade das diversas secretarias. “A PBH S/A é responsável por organizar, licitar, emitir as manifestações de interesse das parcerias público e privada das políticas públicas que o município possa vir a fazer, abrangendo um amplo leque de bens e serviços públicos”.

Ah, mais a Empresa tem dinheiro para investir nessas áreas que o poder público falido hoje não apresenta mais condições de atuar. Eis aí o nó górdio a ser traduzido em miúdos.

Em 2012, é emitido a Lei 10.377, que autoriza o poder público a transferir bens e recursos para a PBH Ativos para que ela possa “explorar economicamente” e dar garantias para projetos de parceria público-privada. Ou seja, ao titular, administrar e explorar economicamente os ativos da Prefeitura, primeiro objeto social, a empresa irá gerar riqueza a partir de recursos públicos, investindo ou deixando de investir, orientada apenas pelas necessidades impostas pela lógica do lucro e de acordo e até mesmo, quando descreve a Lei diz com toda a propriedade que deverá sempre que possível obter ganho econômico. Sendo assim, a questão da política urbana de Belo Horizonte fica condicionada aos lucros dessa empresa deixando o atendimento dos serviços e políticas públicas em 2º plano.

A gestação empresarial das políticas públicas vai deixar rastro de desolação e conflito. Esse problema já foi detectado pelo geógrafo americano David Harvey que veio ao Brasil várias vezes discutir esses e muitos outros problemas. Quer seja denominado empresariamento urbano ou cidade-empresa, ou cidade para os negócios privados e não para as pessoas, o sentido é o mesmo e vai nos mostrar antes de tudo que este modelo de gestão está condicionado ao lucro e tudo fará para garantir retorno para os seus investidores, transformando a terra e os bens públicos em mercadoria com inversão das prioridades da população, do esgarçamento do tecido social e outras mazelas.

A PBH SA – “Empresa Estatal não Dependente” foi criada em 2010 com capital de R$100.000,00. Como já sabemos que seu objetivo é o lucro vejamos agora a outra ponta do iceberg. Também não ignoramos ser uma empresa ligada ao mercado financeiro consequentemente deve ter como grande meta a emissão de papéis muito “seguros”. E aí em 2014 dá início a ciranda financeira através do seu processo de “securitização” com a emissão de debêntures, ou seja, papéis financeiros emitidos em cima dos recebíveis da Dívida Ativa do Município de Belô. A Empresa na ficção era Estatal, mas de forma independente, na prática porém, para começar a operar dependia dos recebíveis do erário público da Dívida Pública. Assim a contradição já foi colocada desde o 1º momento. E a partir daí a ambição foi de tal ordem que de uma só vez emite 2.300 debêntures Sênior por R$ 100 000,00 cada uma e ainda por cima pagando juros abusivos de 23% (IPCA + 11%). Num pescar de olhos um capital de R$100 000,00 insuficiente para comprar um conjugado numa região periférica na Grande Belo Horizonte foi multiplicado 2.300 vezes gerando uma emissão total de R$ 230.000 000,00

Características da emissão:
Emissora PBH ATIVOS S/A
Coordenador Líder: Banco BTG Pactual S.A
Agente Fiduciário: Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários
Banco Centralizador: Banco do Brasil S.A.
Escriturador: Itaú Corretora de Valores S.A
Liquidante: Itaú Unibanco S.A

 

EM CENA OS PRÓ ATIVOS BANQUEIROS. ALGUÉM TEM DÚVIDA SER ESSE O MAIOR NEGÓCIO DA CHINA?

A “Empresa Estatal não Dependente” ou Securitizadora, emite papéis financeiros, as já famosas DEBÊNTURES. O nome é diferente? Mas, a lógica é igualzinha:  são papéis derivados desta vez, não de uma hipoteca, mas dos “recebíveis” aquele dinheiro dos inadimplentes da Dívida Ativa. É assim que se acha uma fórmula para enganar o mundo distraído. Temos que ter presente na cabeça que dinheiro não se acha em árvores. Para tê-lo ou o Estado emite ou recebe de quem tem, vendendo alguma coisa. Entretanto Estados e Municípios não podem fazer emissão de moeda e nem vender papéis de Dívida Pública como a Federação. A solução foi encontrada no Cassino Virtual.

As debêntures seguiram dois tipos: SÊNIORS E SUBORDINADAS   

As primeiras as SÊNIORS como o nome já sugere são para senhores top de linha ou seja tipo banqueiro com todos os privilégios e com possibilidades de auferir altos lucros, uma vez que a Securitizadora está disposta a pagar altíssimos juros. O comum dos mortais não tem acesso a essa compra sigilosa. Entretanto nas costas de quem vai recair a garantia da solidez do papel? A Garantia é do Município- Prefeitura, uma vez que o contrato de cessão de direitos sobre créditos recebíveis já terá cláusulas, determinando quem serão os trouxas que vão dar garantias. Olha a tramoia: o dinheiro foi recebido pelo erário público, mas, a securitizadora de imediato abriu uma conta vinculada ao erário para que tenha acesso total ao fluxo de caixa. Assim o dinheiro   entra artificialmente para o Órgão do Governo para manter as aparências mas lá não fica, sai direto para o caixa da Securitizadora. A senha mágica então chama-se “fluxo de caixa”.

AS Subordinadas –   É apenas um papel de garantia que a Securitizadora entrega ao ente federado para que ele se dê conta de que aquele montante emitido é de sua conta e risco. Ou seja, para cada Sênior emitida, o Governo recebe uma debênture correspondente. Então quanto mais a Securitizadora emite Debêntures Sêniors para clientes privilegiados, mas aumenta o volume de debêntures Subordinadas ou a CONTA PARA PAGAR. Podemos assim imaginar ao longo de um ano, que haverá uma montanha de papéis de dívida para os contribuintes indiretamente pagarem, para não dizer diretamente, pois já sabemos que os compromissos financeiros, os Governos, com medo das Agências de Risco, assumem como sagrados não se constrangendo nunca de recolhê-lo do povo cortando gastos, na carne, fundamentais para o funcionamento da administração pública.

QUE DIREITOS ESTÃO DE FATO SENDO CEDIDOS

Sabendo de antemão que os créditos tributários e os da Dívida Ativa permanecem com as mesmas prerrogativas e sendo cobrados pelo Órgão Fazendário, a pergunta que não quer calar é? QUAL O DIREITO QUE ESTÁ SENDO DE FATO TRANSFERIDO PELO ENTE PÚBLICO PARA A EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE?

Os direitos cedidos de forma onerosa na prática, de acordo com documentos oficiais são:

1 – GARANTIA REAL lastreada no montante de créditos que o ente federado possui.

2 – TRANSFERÊNCIA DOS valores das multas e dos juros à “Empresa Estatal não Dependente”

3 – GARANTIA DE REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1% AO MÊS sobre o montante dos créditos cujo fluxo é cedido e desviado para a conta vinculada à empresa criada para operar o esquema.

AQUI RESIDE A ILEGALIDADE – DE ACORDO COM A LRF A CONCESSÃO DE GARANTIA PÚBLICA É ILEGAL POIS VAI GERAR DÍVIDA PÚBLICA.

– ABRIR MÃO DAS RECEITAS DE MULTAS E JUROS VINCULADOS A CRÉDITOS É ILEGAL

Por trás do termo “onerosamente” que na prática se refere à cessão a Securitizadora dos valores de multas e dos juros incidentes sobre os créditos pagos pelos contribuintes, e mais juros de 12% ao ano. É quase como dar um cheque em branco ou dar as raposas a responsabilidade de tomar conta do galinheiro.

A citada concessão de garantia real já vem explicitada em ESCRITURAS registradas na Junta Comercial. O Ente federal concede à “empresa estatal não dependente” uma garantia real, lastreada no montante de créditos que possui, não só no momento atual como no direito da próxima arrecadação de créditos tributários ou não, de Dívida Ativa e outros. Essa cláusula escamoteia a amplitude da concessão ou a REAL GARANTIA PÚBLICA, que serve de lastro para as tais Debêntures Sênior. O valor da Garantia será no mínimo 200% do valor nominal das Debêntures Sênior. Art. 6.245 Enquanto existirem Debêntures em Circulação, o valor mínimo da garantia deve ser equivalente a 200% (duzentos por cento) do saldo do valor nominal não amortizado das Debêntures em circulação, acrescido de Remuneração, da Atualização Monetária e demais encargos devidos …

Olhem agora se este dado não é estarrecedor: Enquanto o valor das Debentures Sênior emitidas pela PBH Ativos S/A foi de R$230 milhões, as Debêntures Subordinadas que já sabemos serem os papéis que irão dar garantia a elas, superou R$880 milhões. A garantia Real concedida pelo Município de Belo Horizonte obriga-o a indenizar a PBH Ativos S/A por todos os valores que esta deixar de receber o que comprova a assunção de obrigação onerosa configurando geração de dívida pública sem contrapartida.

Se formos ler em minúcia as pesadas cláusulas de compromisso que no caso o município terá de arcar, vamos ver que o sistema financeiro não dorme em serviço. E o descumprimento dessas cláusulas leoninas irão provocar pesadas multas e perdas. Olha isso: Caso haja um Evento de Indenização que afetem o fluxo de recebimento dos Direitos de Créditos autônomos o Município deverá no prazo de trinta dias após o recebimento da notificação indenizar a Emissora mediante a cessão de novos direitos de Créditos Autônomos objetivando recompor o fluxo de pagamento ou o tal fluxo de caixa. Na realidade, como se vê em outras Empresas Securitizadoras para garantir o tal fluxo de caixa, o Ente Público é obrigado a manter um alto saldo em caixa, no mínimo de 200%.

Estudos feitos pelos cientistas sociais CANETTIERI; MEDEIROS; MEZZACAPPA, 2017 concluem que este modelo de gestão empresarial na política urbana em BH pode ter múltiplos significados como por exemplo:

1- redução da experiência da democracia na construção da cidade, já que políticas públicas serão decididas e gestadas por um grupo de acionistas e diretores que a população não elegeu e desconhece;

2 – transferência de patrimônio público para os cofres dessa empresa que, mesmo sendo de capital misto, possui dinâmica baseada na rentabilidade de suas práticas econômicas;

3- redução de receita do município por meio das estratégias de formação de capital da empresa;

4- assunção dos riscos do negócio pelo poder público e dos ganhos pela iniciativa privada.

 

“Dessa forma, a política urbana do município se realiza a partir da PBH Ativos e não, -começou a atuar junto à Secretaria de Desenvolvimento, auxiliando a prefeitura em investimentos de infraestrutura, serviços públicos municipais, dentre outros”.

Assim, o objetivo da política pública urbana é revertido para a remuneração de investidores privados, mesmo que se saiba, a partir de vasta literatura, que a intenção de lucro e o “bem-estar da população” (que deveria ser o objetivo de uma política pública) possam seguir caminhos bem diversos.

Segundo o texto que institui a empresa, a PBH Ativos S/A, deverá atuar na modelação de PPPs que o município solicitar por meio do seu Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas. São previstas PPPs para o Mercado distrital do Cruzeiro; para o Centro de Convenções de Belo Horizonte; para o Terminal Rodoviário Municipal; para a iluminação pública; para vilas produtivas e supermercados; para estacionamentos e a gestão dos rotativos do futuro Centro Administrativo Municipal; para cemitérios, no Novo Sistema de Mobilidade Urbana Compartilhada; para parques, como o Parque Mangabeiras; para o Jardim Zoológico; para o Jardim Botânico; para o Parque Ecológico; e para o Parque Barragem Santa Lúcia. Além do que já está previsto, o comunicado existente no site da empresa afirma que ela já vinha atuando nas PPPs do município oferecendo garantias a empreendimentos como o Projeto Inova (construção de escolas municipais em parceria público-privada com a Odebrecht) e o projeto do Novo Hospital Metropolitano.

Com essa forma de desenvolvimento que ocorre por meio da integração entre capital financeiro e as políticas públicas, volta-se para uma orientação que segue a lógica do lucro, priorizando-se os mecanismos de valorização do capital e não necessariamente o atendimento dos serviços e das políticas públicas.” Citação do mesmo artigo Canettieri /MEDEIROS – 2017

 

TODO ESSE ENREDO DESCRITO, PASSA EM BRANCAS NUVENS COM A PERMISSIVIDADE DA SOCIEDADE CIVIL?

Ainda bem que a resposta é negativa! Vozes começam a elevar o tom da denúncia e o ti, ti, ti sai das trevas em busca de luz solar. Uma dessas vozes é a da brava e corajosa economista, EULÁLIA ALVARENGA! Com sua experiência forjada nas lutas de anos a favor da auditoria da dívida pública que, a cada dia se torna um problema de proporções abissais capaz de levar o país ao naufrágio, ela pressente a virulência e ameaça da nova onda atual. Ao. problema central se agregam novos infortúnios. Se não foram detectáveis com nitidez é que a narrativa construída com auréola de ajuda ofuscaram muitos olhares atentos à presença do inimigo em nosso território. Mas Eulália percebe ser um projeto de destruição em massa, que invade todo o nosso organismo como células cancerosas e não quer permitir que o mal se instale sem tentar extirpá-lo pela raíz. Sua percepção aguçada aciona os tambores de guerra e com a energia dos heróis e mais ainda das heroínas parte para cima.

O lento acordar da sociedade civil face às irregularidades clama pela necessidade de se instalar uma CPI DA PBH -ATIVOS S/A NA CÂMARA DOS VEREADORES e as verdades que foram descobertas em suas sessões daria um filme com um enredo investigativo de grande suspense e realismo.

 

CPI DA PBH

As irregularidades na PBH ATIVOS S/A foram de tal monta que foi proposta uma CPI pela Câmara dos Vereadores de Belo-Horizonte. O depoimento de Edson Ronaldo Nascimento, ex-presidente da PBH são elucidativos. Em alto e bom som ele revelou que os recursos arrecadados transitam pela conta vinculada à “Empresa Estatal não Dependente “quando então se subtraem os valores das multas e dos juros. A transferência novamente para a conta do Ente Público se faz depois das deduções feitas. Ora, como se sabe, abrir mão em favor de terceiros, de recursos provenientes de multa e juros originados de créditos tributários ou não tributários é ilegal. Desviar recursos que nem chegam a fazer parte do orçamento também é ilegal.

Esse Edson R. Nascimento (que já foi pres. da PBH Ativos S/A); consultor responsável da ABBA Consultoria e Treinamento: Superintendente da S.de Fazenda de Goías; S. da Fazenda de Tocantins; consultor assistente do FMI; Secretário de Planejamento no DF e trabalhou na STN pula de galho em galho e usa cargos públicos e privados como trampolim legal de atividades ilícitas.

A CPI desnudou práticas que indiretamente obrigou os profissionais acadêmicos a aprofundar determinadas pesquisas, como por exemplo como no Brasil se implantou a “empresificação da política”? Qual foi a estratégia usada para a captação de recursos e como o mercado financeiro entrou nesta história? E aí apontam a existência de “tecnologia de governabilidade” como condição sine qua non para compreendermos os arranjos da produção social do espaço. São termos sofisticados para explicar uma coisa muito simples: quando falta grana, qual a mágica podemos fazer para achá-la e dentro de um esquema que não tenha uma aparência fraudulenta. E aí começa a explicação: usar a noção de coalisão ajuda a compreender a rede de atores na produção da “empresificação da política”. E o que é COALIZÃO? É a congregação de determinados atores públicos e privados que se forma para desenvolver, aplicar, difundir um determinado tipo de política constituída para grupos em várias escalas, composto por atores que circulam em diferentes esferas e setores. Qual nome então poderíamos citar como exemplo de ator: Edson R.Nascimento é a nossa mosca na sopa, pois cai sob medida nesta definição. Ele é um agente ou um player social que consegue empreender na sua área de influência pacotes de inovações políticas, ideológicas e institucionais e que permitam uma rápida circulação. Assim, os cientistas começaram a pesquisar e seguir nomes dos, vamos assim dizer, comprometidos com a ideia que se queria implantar. Em última análise eu daria a esse boi de piranha o nome de “cooptado”. Um deles de flagrante delito chama-se José Serra. Foi ele que deu início à prática de securitização no Estado de S. Paulo sob o seu Governo em 29/09/2009 quando promulgou a Lei Estadual no 13. 723. Depois eleito para o Senado, apresenta a PLP 459/2017 com o mesmo objetivo. Consegue ganhar a votação no Senado, mas o Projeto não passa da Câmara dos Deputados que esbarra na resistência do ativismo social protagonizado pelo Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida Pública liderada por Maria Lúcia Fattorelli com a adesão do Andes/SN, ANFIP, FENAFISCO, FENASTC. A Câmara recua atendendo a interpelação extrajudicial ao referido projeto que vinha sendo continuamente pautado.  Não nos esqueçamos que Zé Serra foi talvez o primeiro brasileiro escolhido pelo staff do sistema financeiro mundial, provavelmente pela sua influência nos meios políticos- empresariais ligados ao principal centro financeiro do Brasil. Daí não ser por mero acaso o surgimento da securitizadora paulista durante sua gestão.

Outro mérito da CPI foi ter mobilizado o Ministério Público que acabou freando através de medida cautelar o roubo que vinha sendo executado às claras em relação a transferência dos Bens patrimoniais da Prefeitura. Não só essa transferência foi suspensa como a cessão de direitos creditícios de qualquer natureza assim como a proibição de novas emissões das maledetas debêntures. No parecer do M.Público há o reconhecimento de uma série de irregularidades:

1 – Atos de doação de bens imóveis municipais
2 – Cessão de direitos de dívida ativa municipal
3 – Cessão de contratação de emprego público sem concurso público
4 – Contratações públicas
5 – Emissão de debêntures ou mascaramento de antecipação de receitas orçamentárias

Diz-se que “no Brasil tudo acaba em pizza” não gostaria de tirar essa conclusão em relação a CPI mas, o fato é que o novo prefeito eleito Alexandre kalil cuja plataforma política marcava a posição com duras críticas a PBH Ativos SA, uma vez eleito mudou de lado ou posição. Mas, para não se desmoralizar, mascarou uma pseudo solução onde a emenda ficou pior que o soneto. Qual foi a solução tipo João sem braço? Autorizou  A REALIZAÇÃO DE UMA CISÃO PARCIAL DA SOCIEDADE (25/11/2010) e assim uma virou duas com nomes distintos : Companhia Municipal de Investimento e Participação e Companhia Municipal de Securitização.

Essa solução contou com o repúdio da sociedade que se manifestou através de uma CARTA Manifesto: SOMOS CONTRA A PBH ATIVOS SA e SOMOS CONTRA A CISÃO PARCIAL DESSA EMPRESA. (Ver no Blog da Taba TV esse manifesto na íntegra) com a relação de todos os órgãos da sociedade civil que o assinaram.

No último Capítulo dessa novela que teve a heroica BH como pano de fundo vou falar resumidamente do desfecho que aconteceu com a sua heroína mor, ou seja, a nossa Eulália Alvarenga que levou tiro de todos os lados. Claro que como valentia é a sua marca registrada, apesar dos ferimentos emocionais, resistiu com fibra à investida do Prefeito venal que quis jogá-la à matilha, através de um processo por crime de difamação. Esse momento, foi comovente pois Eulália pode avaliar a solidez do seu plantio na luta pela causa pública. E da terra fértil brotaram os frutos da solidariedade humana e 40 órgãos em uníssono vieram em seu socorro em apoio irrestrito!

Material Consultado: Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida – Crônica “Os cabalísticos Nomes do Deus Mercado e suas Tribos Financeiras “do Livro da autora Helena Reis “Crônicas de uma Espoliação Crônica“; Canettieri; Medeiros, MezzaCappa,2017

Niterói, revisto em 15 de agosto de 2021.
Helena Reis